Receita Federal dá oportunidade para empresas do Simples Nacional se regularizarem

Foi iniciado no último dia 04 de dezembro e terminará no dia 11 de dezembro, o envio de mensagens para as empresas optantes pelo Simples Nacional em todo o país, com o alerta de inconsistências em valores declarados. Tem como objetivo orientar os contribuintes, como regularizar sua situação antes do início de ações fiscais, evitando a aplicação de multa de até 225%, além de evitar o crime de sonegação fiscal.

As empresas que receberam as notificações, informaram valores de receitas brutas que não condizem com as notas fiscais emitidas, referente a operações com circulação de mercadorias. Considerados descontos, devoluções próprias e de terceiros. Nestas notificações constam os valores declarados pela empresa, por mês.

Como devo realizar a autorregularização?

Deverá ser feito a retificação das declarações no PGDAS-D dos períodos que foram indicados na notificação, com o valor das receitas brutas em sua totalidade.

Como faço para quitar os débitos?

Após a retificação, os valores devem ser pagos ou parcelados. Se caso for à vista, pode ser feito com a emissão de DAS. Já os parcelamentos devem ser solicitados no portal PGDAS-D, no menu Simples - Serviços - Parcelamento - Parcelamento Simples Nacional.

Qual prazo para autorregularização?

O contribuinte terá um prazo de 90 dias, após a notificação. Em caso da notificação ganhar conhecimento em dia não útil, o prazo será contado a parir do primeiro dia útil.

Em caso da consulta ter o prazo de 45 dias da notificação e não houver a ciência, o prazo será contado automaticamente na data do término desta data.

Caso eu discorde da divergência, o que devo fazer?

Deve-se aguardar a análise final a ser realizada pela RFB, que ao verificar as inconsistências ensejam a abertura de procedimento fiscal. Somente é cabível a impugnação, no prazo legal, após a lavratura do auto de infração.