Desenquadramento MEI

Se tornar MEI garante uma série de benefícios, como direito à aposentadoria, auxílio-doença, auxílio-maternidade, entre outros. No entanto, é importante destacar que há uma série de exigências que precisam ser cumpridas, e seu não cumprimento pode resultar no desenquadramento do MEI.

O desenquadramento ocorre quando uma empresa descumpre uma ou mais determinações legais exigidas ou quando o empreendedor optar por essa mudança.

Para isso, o empreendedor terá que alterar dados de constituição da empresa, como a razão social, a natureza jurídica e o endereço, assim como deverá escolher um novo regime tributário entre o Simples Nacional, o Lucro Presumido ou o Lucro Real.

Mesmo com o desenquadramento do MEI, é possível continuar como optante do Simples Nacional.

Motivos para o desenquadramento do MEI

O desenquadramento pode ser automático, obrigatório ou a pedido do empreendedor.

·        Ultrapassar o limite máxima de faturamento anual;

·        O empreendedor se tornar dono ou sócio de outra empresa;

·        Inclusão de um ou mais sócios em uma empresa que é MEI;

·        A empresa passar a exercer alguma atividade que não é permitida para quem é MEI;

·        A necessidade de contratação de mais funcionários;

·        Mudança de atividade econômica ou acréscimo de uma que não está listada na tabela de atividades permitidas no MEI;

·        Abertura de uma filial;

·        Participação do empreendedor como socio ou administrador em outro negócio.

A principal causa do desenquadramento é o limite de faturamento ultrapassado, o que é uma causa obrigatória para a mudança. O valor máximo anual que pode ser faturado por microempreendedores individuais é de R$ 81 mil.

Quando essa causa ocorre, é preciso também ajustar os valores recolhidos referente aos impostos.

·        Faturamento excedido inferior a 20%: a empresa deve comunicar a Receita Federal e deixar de ser MEI a partir do primeiro dia do ano seguinte ao excesso;

·        Faturamento excedido superior a 20%: a empresa deixará de ser MEI desde o início do ano em que aconteceu o excesso. O MEI deveria comunicar a Receita e buscar uma contabilidade para regularizar as declarações e tributos desde o início do ano.

O desenquadramento é automático nos seguintes casos:

·        Quando uma filial da empresa é aberta;

·        Quando há a inclusão de uma atividade econômica não permitida para a categoria;

·        Quando há alteração da natureza jurídica, descaracterizando o empreendimento individual.

Como fazer o desenquadramento do MEI

Quando o MEI é desenquadrado automaticamente, basta acessar o Portal do Simples Nacional para fazer a confirmação do processo.

Nas demais situações, o procedimento deve ser manual, através do auxílio de uma contabilidade.

Precisando de ajuda para realizar o desenquadramento do MEI ou para demais obrigações do MEI? Conte com nossa contabilidade.

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Fonte: Contabilizei.