Intenção é que os contribuintes que optaram pelo Simples Nacional possam regularizar possíveis pendências financeiras com a união, estado ou município.
01/02/2021
Os pagamentos dos tributos apurados pelo Simples Nacional, relativos ao período de apuração de janeiro de 2021, foram prorrogados. A decisão foi tomada em uma reunião entre os membros do Comitê Gestor do Simples Nacional, que ocorreu na semana passada. A nova resolução determina que os pagamentos que originalmente seriam em 20 de fevereiro de 2021 passam a ser em 26 de fevereiro de 2021.
O objetivo é atender aos contribuintes que optaram pelo Simples Nacional, para que possam regularizar seus débitos a tempo de terem a opção aprovada. Neste caso, as pendências poderão ser regularizadas até o dia 15 deste mês. Para optar pelo Simples Nacional, a lei exige que a empresa não possua débitos nas administrações tributárias federal, estadual e municipal.
A solicitação para migrar para o Simples Nacional deve ser realizada de forma eletrônica, por meio do Domicílio Tributário Eletrônico, no Portal do Simples Nacional, até o dia o 25 de fevereiro de 2021.
Com os impactos econômicos causados pela pandemia de coronavírus, a Receita Federal estima que haja um aumento no número de novos optantes pelo Simples Nacional.
O FGTS se refere ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e é um direito de todos os trabalhadores de carteira assinada. O valor é depositado mensalmente pelo empregador, e fica retido em uma poupança compulsória para emergências ou necessidades específicas.
Veja os processos de mudanças que estão ocorrendo em nossa empresa e como será a evolução da contabilidade durante os anos
A norma determina que todas as empresas registradas nessa modalidade serão automaticamente transformadas em Sociedade Limitada Unipessoal (SLU).
